Termos de uso

O MailLeader é um serviço da DEVTCLOUD LTDA, CNPJ 69.601.288/0001-56, com endereço na Av. Sete de Setembro, 2775, Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80230-010. O contato para assuntos contratuais, privacidade e denúncias de abuso é suporte@mailleader.com.br.

Estes termos disciplinam o uso do site, painel, e-mail profissional, envio transacional por SMTP/API, campanhas, formulários, pixels e demais recursos efetivamente disponibilizados no plano contratado. A Política de Privacidade complementa estes termos.

A contratação deve ser feita por pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz ou por representante autorizado de uma pessoa jurídica. Quem atua em nome de uma organização declara possuir poderes para assumir as obrigações da contratação. Condições particulares expressamente acordadas prevalecem no assunto específico, respeitada a legislação.

O cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter um contato acessível e utilizar somente domínios, marcas e endereços sobre os quais possua autorização. A confirmação de DNS demonstra controle técnico do domínio, não titularidade de marcas nem autorização para enviar mensagens a qualquer pessoa.

O titular deve proteger senhas, tokens, chaves de API e secrets, limitar os acessos de sua equipe, revogar credenciais comprometidas e informar incidentes sem demora. Responde pelos atos de pessoas a quem conceder acesso e pelas integrações que autorizar, na medida de sua participação ou falha de segurança sob seu controle. A ocorrência de uso indevido não afasta a apuração de eventual falha atribuível ao MailLeader.

Podemos solicitar comprovação razoável de identidade, controle do domínio, vínculo com a organização ou legitimidade da base para prevenir fraude e abuso. A falta de comprovação pode impedir a contratação ou justificar restrição proporcional ao risco.

Os módulos, capacidades, franquias, periodicidade, preços e regras de excedentes são os informados na oferta e na confirmação da contratação. Um plano não inclui recursos que não constem da oferta. Capacidades de armazenamento e limites operacionais são distintos da franquia financeira de envios.

Planos pagos pendentes são liberados após a confirmação e as verificações aplicáveis ao pagamento. Um Pix gerado ou comprovante encaminhado pelo cliente não equivale à confirmação de recebimento. Pagamentos podem passar por conciliação e análise de divergências.

Na ativação de plano pago, o ciclo inicia na confirmação do pagamento. Trocas entre planos pagos podem gerar diferença proporcional; reduções são agendadas conforme o ciclo ou período já contratado. A contratação anual, quando oferecida, envolve o pagamento antecipado do período indicado; franquias e excedentes seguem as condições apresentadas. Consulte o pedido antes de pagar.

Mensagens aceitas para processamento podem consumir franquia ou gerar cobrança mesmo que o destino posteriormente rejeite, adie ou não abra a mensagem, conforme a unidade de cobrança da oferta. Recursos adicionais, condições específicas e eventuais excedentes dependem das regras contratadas. Não alteramos retroativamente valores de obrigações já constituídas por mera atualização destes termos.

O MailLeader não permite spam. Para campanhas e comunicações promocionais, o cliente deve comprovar uma relação legítima e uma base legal adequada ao contexto, respeitar a expectativa do destinatário e manter evidências verificáveis da coleta e das preferências. A existência de um endereço público ou de uma relação comercial não autoriza publicidade irrestrita.

O cliente deve identificar o remetente de forma verdadeira, oferecer descadastro funcional nas comunicações promocionais e respeitar pedidos de oposição, descadastro, reclamações e supressões. O recurso transacional não pode ser usado para disfarçar campanhas e evitar essas obrigações. Os controles da plataforma não substituem o dever de acompanhar as preferências em todas as integrações do cliente.

• É proibido usar listas compradas, alugadas, cedidas sem autorização demonstrável, geradas aleatoriamente ou obtidas por scraping para disparos não solicitados.
• É proibido reenviar publicidade a pessoas que se descadastraram, trocar listas ou identidades para escapar de supressões ou insistir em endereços com rejeições permanentes sem justificativa legítima.
• É proibido falsificar remetentes, cabeçalhos, assuntos, links ou identificação de marca; enviar phishing, malware, golpes, cobranças fraudulentas ou mensagens destinadas a obter credenciais e dados de forma enganosa.
• O cliente deve acompanhar reclamações, devoluções e qualidade da base, corrigir problemas e apresentar, quando solicitado, a origem dos contatos e as evidências de autorização. Volume elevado de rejeições ou denúncias pode motivar pausa preventiva e análise, sem que um indicador isolado constitua prova definitiva de infração.

Não é permitido usar a plataforma para atividades ilícitas, violar direitos de terceiros ou comprometer a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou reputação da infraestrutura. Também é proibido facilitar tais atos a terceiros.

• Burlar quotas, franquias, faturamento, autenticação, cobrança, bloqueios, verificação de domínio, limites de taxa ou controles de reputação, inclusive distribuindo envios entre contas, domínios ou credenciais para contornar restrições.
• Explorar vulnerabilidades, acessar dados ou contas sem autorização, testar credenciais de terceiros, fazer força bruta, injetar código, executar negação de serviço ou provocar carga abusiva.
• Forjar eventos de pagamento, webhooks, métricas, identidades de leads ou dados técnicos para obter vantagens, adulterar pontuação ou liberar serviços indevidamente.
• Criar ou usar outra conta para escapar de suspensão ou banimento, revender acessos de modo a ocultar o responsável pelos envios ou fornecer informações falsas em verificações de abuso.
• Praticar engenharia social contra usuários ou equipe, distribuir conteúdo ilegal ou violar direitos de propriedade intelectual e proteção de dados.
• Testes de segurança exigem autorização prévia e escopo definido. Um relato responsável de vulnerabilidade, sem exploração abusiva ou acesso indevido a dados, não constitui por si só motivo de banimento.

Diante de indícios relevantes de abuso, risco à segurança, infração destes termos, ordem de autoridade competente ou comprometimento da reputação de envio, podemos limitar volume, adiar ou rejeitar mensagens, interromper campanhas, revogar credenciais, suspender recursos ou encerrar definitivamente a conta. Infrações graves, tentativas deliberadas contra o sistema ou reincidência podem causar banimento sem advertência prévia.

A medida será compatível com os fatos, gravidade, risco e histórico disponíveis. Não é necessário aguardar dano consumado para conter uma ameaça. Sempre que viável e permitido, comunicaremos a motivação e o canal de revisão; detalhes que comprometam investigações, terceiros ou mecanismos de segurança poderão ser resguardados.

O titular pode pedir revisão por suporte@mailleader.com.br, informando a conta, o contexto e as evidências pertinentes. A solicitação não suspende automaticamente uma contenção necessária. Não prometemos reativação quando persistir risco, houver obrigação legal ou ficar comprovado abuso incompatível com o serviço.

Encerramento da conta e eliminação de dados são procedimentos distintos. Poderemos preservar registros necessários a obrigações legais, investigação de fraude e exercício de direitos, com acesso restrito. Quando tecnicamente possível e juridicamente permitido, orientaremos a recuperação ou exportação de dados legítimos. Restrições por segurança não autorizam retenção ou cobrança arbitrária; valores devidos e eventuais restituições serão apurados conforme o contrato e a legislação, sem perda automática de direitos por cláusula genérica.

O cliente conserva os direitos sobre seus dados e conteúdos e concede ao MailLeader somente as autorizações necessárias para armazenar, transmitir, processar e disponibilizar o serviço e suas funcionalidades contratadas. O uso da plataforma não transfere ao MailLeader a autoria de mensagens nem a responsabilidade editorial por campanhas, ofertas, páginas e bases administradas pelo cliente.

Cabe ao cliente avaliar a legalidade de suas campanhas, cumprir promessas a seus destinatários, fornecer informações de privacidade, estabelecer bases legais, configurar consentimento quando necessário e limitar os dados coletados em formulários, eventos e pixels. Não envie dados excessivos, senhas, credenciais, dados de cartão nem dados pessoais sensíveis em payloads de rastreamento.

Webhooks e integrações podem transmitir informações para destinos escolhidos pelo cliente. Ele deve verificar a legitimidade desses destinos, proteger os secrets e controlar seus destinatários. Dados já recebidos por terceiros podem exigir tratamento ou exclusão junto a esses terceiros.

A ferramenta de score é um indicador de engajamento baseado nos eventos disponíveis; não comprova identidade, intenção de compra, capacidade financeira ou comportamento humano. O cliente deve avaliar sua adequação e não utilizá-la como fundamento exclusivo de decisões ilícitas ou discriminatórias.

O MailLeader fornece meios técnicos para comunicação, e não uma garantia de resultado comercial. Aceite SMTP não garante entrega final, caixa de entrada, leitura humana, clique válido ou conversão. Provedores de destino, filtros, configurações DNS, reputação, conteúdo e comportamento dos destinatários influenciam os resultados.

Podem ocorrer manutenções, falhas, atrasos e indisponibilidades. O cliente deve planejar operações críticas, acompanhar estados de processamento e manter cópias adequadas dos dados que controla. Qualquer SLA ou condição especial de disponibilidade somente se aplica quando expressamente contratado. Isso não afasta nossos deveres de prestar o serviço com diligência e corrigir falhas sob nossa responsabilidade.

Integrações externas, internet, aplicativos do cliente e serviços de terceiros possuem condições próprias. A atribuição de responsabilidade por uma falha dependerá de sua causa efetiva e dos deveres legais e contratuais de cada participante.

O cliente responde pelos danos comprovadamente causados por seus conteúdos, ofertas, coleta ou uso irregular de dados, envios ilícitos, integrações e ações de usuários sob sua responsabilidade. O MailLeader não assume obrigações comerciais do cliente perante seus destinatários nem endossa produtos ou serviços divulgados por ele.

Na extensão permitida pela legislação, não respondemos por resultados comerciais frustrados, danos indiretos ou fatos exclusivamente imputáveis ao cliente ou a terceiros, nem por caso fortuito ou força maior quando presentes os requisitos legais. Não basta classificar um evento como externo: serão considerados o nexo causal e os deveres de prevenção e segurança aplicáveis.

O cliente deverá ressarcir despesas e prejuízos comprovados decorrentes de infração que lhe seja atribuível, respeitados o direito de defesa, a proporcionalidade e a participação efetiva de cada responsável. Não há ressarcimento de parcela causada por falha do próprio MailLeader.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade por dolo, descumprimento de obrigações legais de proteção de dados, falha de serviço pela qual devamos responder ou direitos indisponíveis. Quando aplicáveis, prevalecem a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas obrigatórias. Não há renúncia genérica a indenização ou inversão automática de responsabilidades.

O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais de atendimento. As condições financeiras dependem da oferta, do período contratado, dos serviços prestados e da legislação aplicável. Não há promessa de devolução automática de todo pagamento nem exclusão dos direitos a restituição quando legalmente devida.

Antes de encerrar a utilização, organize as exportações disponíveis e a migração dos dados sob seu controle. A contratação não implica guarda perpétua, backup individual garantido ou restauração ilimitada de mensagens. A destinação de dados e registros seguirá a Política de Privacidade, obrigações legais e condições específicas válidas, sem apagamento instantâneo presumido pelo simples bloqueio da conta.

A marca, o software, a identidade visual e os materiais do MailLeader pertencem a seus titulares. A contratação concede acesso ao serviço, sem transferir sua propriedade intelectual. Não é permitido apresentar-se como representante do MailLeader sem autorização.

Podemos atualizar estes termos para refletir alterações do serviço, segurança e legislação, indicando a versão e a data. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados ou no painel, com antecedência adequada quando necessária. Mudanças que exijam novo aceite ou afetem condições já contratadas observarão as exigências legais; a simples publicação não altera retroativamente obrigações anteriores.

Comunicações operacionais, de segurança e cobrança são necessárias à relação contratual e não se confundem com publicidade. Preferências de marketing e de rastreamento são tratadas separadamente.

Aplicam-se as leis brasileiras. Dúvidas e conflitos podem ser encaminhados a suporte@mailleader.com.br para tentativa de solução. Essa possibilidade não impede acesso a autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

A competência territorial será a prevista na legislação aplicável, preservado o foro do consumidor quando cabível. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida permitida por lei.